Legislação

Câmara vota a Lei Geral da MPE de Natal nesta quinta-feira

O projeto de Lei 001/2018 atualiza legislações anteriores e estabelece tratamento diferenciado para as pequenas empresas. Uma das consequências é a inserção dos pequenos nas compras públicas

Vereadores apreciaram o projeto em primeira sessão em janeiroNatal – Os vereadores de Natal voltam a apreciar a redação do Projeto de Lei Complementar 001/2018, que regulamenta na capital potiguar a instituição da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A votação está prevista para as 10h desta quinta-feira (13), no Plenário da Câmara de Municipal de Natal. A legislação institui na cidade dispositivos legais para dar tratamento diferenciado aos empreendimentos de pequeno porte, eles microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e negócios econômicos e solidários.

O texto do PLC faz atualizações importantes em outras leis que já existem em âmbito municipal, desburocratiza o atendimento às micro e pequenas empresas na capital e cria um ambiente legal favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte. A redação é resultado de uma ampla discussão entre representantes da classe produtiva, encabeçada pelo Sebrae no Rio Grande do Norte, poder público e a sociedade desde o ano passado.

A matéria já havia sido apreciada pelos vereadores em janeiro deste ano, durante uma sessão extraordinária, antes da volta do recesso parlamentar. Com 21 votos favoráveis e um contra, os vereadores à época deram parecer favorável ao projeto, mas, o texto ainda precisava tramitar em algumas comissões da casa legislativa, receber - se necessário - emendas para só depois entrar em debate no plenário.

O PLC 001/2018 revoga a Lei Municipal nº 6.025/2009 e altera a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano - RITUR).  O projeto está baseado em sete capítulos primordiais. O primeiro é a educação empreendedora, que deverá ser implantada na rede municipal de ensino.

Passa também pela desburocratização e pela instituição da rede municipal de políticas de desenvolvimento. Além disso, criar mecanismos para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do município e estímulos ao microempreendedor individual e aos empreendimentos econômicos solidários. O texto também regulamenta o incentivo à capitalização de microcrédito, assim como incentivos tributários e de infraestrutura.

Serviço:
www.rn.agenciasebrae.com.br
http://www.rn.sebrae.com.br
http://www.facebook.com/SebraeRN
http://www.twitter.com/SebraeRN
Call Center: 0800 570 0800
Agência Sebrae de Notícias (ASN RN): (84) 3616-7911