Fora do prazo

Cerca de 6 milhões de MEIs deixaram de entregar a declaração anual

Quem não enviou o documento vai pagar multa e pode ficar impedido de emitir o boleto mensal. Especialistas do Sebrae recomendam a entrega da declaração, mesmo fora do prazo

Atendimento presencial no Sebrae está sendo feito, cumprindo o protocolo de bioprevençãoNatal – Mesmo com um prazo mais estendido devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), uma parcela significativa dos Microempreendedores Individuais (MEI) deixou de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo limite, encerrado no último dia 30. Cerca de 6 milhões de empreendedores brasileiros não fizeram o documento, que relata o faturamento do negócio no ano anterior e está entre as obrigações do MEI. Isso representa 55% dos formalizados no país. Analistas do Sebrae recomendam o preenchimento da declaração, mesmo fora do prazo, e regularizar a situação pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br/ sob o risco de ter até o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado.

A estimativa é que no Rio Grande do Norte os percentuais acompanhem a média nacional. Em todo o estado, cerca de 120 mil MEIs estavam aptos a entregar a declaração e prestar contas com a Receita Federal e o último dado verificado pelo Sebrae, dias antes do encerramento do prazo, mostra que somente 57 mil fizeram o procedimento dentro da data estabelecida, que devido ao coronavírus foi alongada até 30 de junho passado. Quem não entregou está em situação irregular e, entre outras conseqüências, pode ficar impedido de emitir os boletos mensais deste ano.

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De acordo com a gestora estadual do MEI e analista técnica do Sebrae-RN, Mabele Dutra, o procedimento de acerto da declaração fora do prazo é semelhante ao tradicional e pode ser feito pela internet. “Pode realizar o procedimento normalmente no Portal do Empreendedor. No entanto, como o prazo se encerrou na última terça-feira, serão  gerados, além do recibo de entrega, uma notificação e um boleto no valor de R$ 25,00 referente à multa por atraso”, avisa Mabele.

Protocolo de bioprevenção

Para aqueles que têm alguma dúvida ou precisa de ajuda para regularizar a situação, o Sebrae no Rio Grande do Norte está com a equipe para dar suporte a esse procedimento. O atendimento pode ser tanto presencial, quanto remoto. Segundo Mabele Dutra, é preciso agendar o atendimento pelo 0800 570 0800 e optar se presencial ou remoto. No caso do atendimento presencial, o cliente deve chegar com 10 minutos de antecedência do horário agendado para cumprir o protocolo de bioprevenção.

O cliente terá que estar usando máscara de proteção facial para ter acesso ao prédio do Sebrae. Na entrada terá a temperatura aferida e quem tiver com temperatura acima de 37,5 graus será orientado a fazer um agendamento remoto, via os canais da internet. Antes de entrar, o cliente tem à disposição uma pia para lavagem das mãos, além de álcool em gel para complementar a higienização, que também é feita no solado dos calçados, utilizando um tapete com solução clorada. Todo esse procedimento é para garantir a segurança dos clientes e atendentes, respeitando sempre o distanciamento recomendado pelo Ministério da Saúde e decretos governamentais.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos e perdeu o prazo de 30 de junho, precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Para isso, a exclusão dos MEIs está condicionada a duas condições: não ter entregue a declaração anual nos últimos dois exercícios e estar inadimplente em todas as contribuições mensais devidas.