Políticas Públicas

Governo apresenta projeto da Lei Geral da MPE estadual

O projeto de lei será encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa. O texto propõe uma série de normas para criar um ambiente favorável aos pequenos negócios na esfera estadual.

Governadora Fátima Bezerra apresenta PL da Lei Geral a representantes do setor produtivoNatal – O Governo do Estado anunciou nesta segunda-feira (10) que vai encaminhar para a Assembleia Legislativa o texto base do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Norte. A minuta propõe uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra em solenidade, na sede do Sebrae no Rio Grande do Norte, na qual foi apresentada a redação final do PL aos representantes do setor produtivo após passar por todos os órgãos do governo. 

A iniciativa foi comemorada pelo setor produtivo, que há anos vinha buscando a implantação na esfera estadual de uma legislação que facilitasse e torna-se mais viável empreendedor no estado de forma desburocratizada. Atualmente, todos os municípios potiguares já contam com a Lei Geral aprovada, inclusive a capital, que sancionou a legislação há um ano, mas o estado ainda não tinha uma lei que regulamentasse esse segmento. Por isso, o projeto será um novo marco para os pequenos negócios do RN. 

“Mais do que nunca, é chegada a hora de criamos um novo ambiente para se empreender no Rio Grande do Norte. E essa lei vem exatamente nesse sentido. É para isso que ela nasce, para criar políticas públicas, através da desburocratização, simplificação, desoneração tributária e compras governamentais. O projeto de lei visa criar legalmente o apoio à micro e pequena empresa e será um marco para os pequenos negócios”, declarou Fátima Bezerra, contextualizando a iniciativa com o momento, em que muitas empresas tiveram de fechar as portas devido à pandemia.  

A solenidade contou com a participação, além da governadora, do vice-governador, Antenor Roberto, de secretários de estado e dirigentes das principais entidades representativas do setor produtivo. O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, elogiou a proatividade do atual governo, relembrando que a minuta havia sido entregue também a dois governos anteriores e só agora o projeto está sendo enviado à assembleia. “Temos certeza de que essa lei vai beneficiar o Rio Grande do Norte e, principalmente, os pequenos negócios, que são fundamentais para a nossa economia”. 

Avanços 

Diretores do Sebrae comemoram envio do PL por parte do governoO diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, enfatizou que a minuta original do projeto de lei foi entregue à governadora ainda em setembro de 2018, quando ainda candidata e que assumiu o compromisso de criar o PL e sancionar a legislação. A minuta com o texto base foi criada pelo Sebrae a partir de discussões com todo o setor produtivo. O texto passou por diversos órgãos do Governo do RN, como as Secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Jucern e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. Só depois se chegou à redação final do PL. 

 Zeca Melo também frisou que a Lei Geral da MPE poderá trazer avanços importantes, sem necessariamente aplicação de recursos, nas áreas de compras governamentais, já que cria mecanismos que obriga a participação de pequenas empresas nas aquisições públicas do estado, de crédito (com a possibilidade de antecipação de recebíveis), da RedeSim e do marco regulatório para inserir o empreendedorismo na grade curricular das escolas 

“Entendemos que a essa legislação precisa ser debatida com a sociedade através da Assembleia Legislativa. Mas pegamos as melhores práticas que existem no país em termos de legislação para construir essa minuta. Precisamos aprovar esse projeto e principalmente implementar a lei, que é capaz de criar um ambiente favorável para investidores no RN”, defende.  

Também participaram da solenidade os diretores do Sebrae-RN Marcelo Toscano (Operações) e João Hélio Cavalcanti (Técnico). “Acreditamos que essa lei irá ajudar na sobrevivência daqueles empreendedores que vão dar continuidade às atividades paralisadas pela pandemia, mas mais que isso: conseguiremos salvar mais empresas de fechar. Estamos apostando nisso”, conjecturou João Hélio. Em suma, o projeto busca melhorar o ambiente de negócios no RN para trazer segurança jurídica, simplificação, desenvolvimento e fomentar a criação de novos negócios, abrindo novas frentes de trabalho. 

Alguns destaques do PL: 

Compras Governamentais - Abertura de licitações de até R$ 150 mil com participação exclusiva de MPEs e  previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas. 

Fiscalizações - Dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora 

Desoneração - Criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora; equiparação do teto estadual ao teto nacional do Simples: R$ 4,8 milhões.  

Crédito - Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. 

Educação Empreendedora - Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora