Políticas Públicas

Implementação da Lei Geral em Natal gera avanços na área de licenciamento

Os empreendedores da cidade estão sendo beneficiados com a simplificação de processos, determinada pela lei, principalmente na área de licenciamento. O número de alvarás e licenças subiu 32% este ano.

Natal – Em vigor desde julho de 2019, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal (Lei Complementar 185/19) se tornou o principal instrumento de estímulo por parte do poder público municipal ao empreendedorismo e apoio aos pequenos negócios, que, na capital potiguar, totalizam cerca de 65 mil empreendimentos. A implementação dos dispositivos dessa legislação ao longo desse período já trouxe avanços, sobretudo na área de desburocratização, mesmo em meio a pandemia. A lei determina uma série de regras para simplificação dos procedimentos de abertura, funcionamento, alteração e baixa de empresas.

Um dos entraves mais comuns para quem abre um negócio no país é a parte de licenciamento e expedições de alvarás. Com a Lei Geral implantada, o município de Natal conseguiu ampliar a quantidade de atos administrativos liberados para pequenos negócios. Somente nos quatro primeiros meses deste ano, houve um incremento de 32% no número de documentos expedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) em comparação com o mesmo período do ano passado. De janeiro a abril de 2021, foram expedidos 1.166 atos entre licenças, alvarás, certidões, autorizações e habite-se. Com destaque para a emissão do alvará de funcionamento provisório, licença que libera o início das atividades comerciais, que teve um salto de um terço a mais que em 2020.

Foram 316 alvarás de funcionamento provisório, 108 alvarás de funcionamento definitivo, 137 alvarás de construção, 135 certidões negativas de débito ambiental (CNDA’s) e 122 certidões diversas entre característica, demolição e de uso ou ocupação. Além de 85 licenças de instalação, operação e simplificada, 66 habite-se, 65 autorizações entre urbanísticas, ambientais e de supressão, 123 dispensas de licenciamento e nove consultas prévias.

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O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, afirma que a mudança metodológica na análise de processos ambientais e urbanísticos provocou o aumento significativo de mais de 400% das emissões dos atos administrativos ambientais e mais de 500% dos urbanísticos. Atualmente parte do procedimento é autodeclaratório, em que a Semurb emite a documentação e depois vai fiscalizar aquelas declarações dos projetos que foram relatadas pelos empreendedores contribuintes.

Marco regulatório

Thiago Mesquita destacou a mudança na legislação, a partir da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa do município de Natal, uma conquista que considera altamente lucrativa, com o apoio do Sebrae, para a sociedade do município, principalmente para micro e pequenas empresas, que tiveram simplificado e desburocratizado o processo de licenciamento. “Isso deu uma relevância muito grande às declarações e projetos dos contribuintes, fazendo com que este caminho facilitado, resguardando todos os cuidados da legislação ambiental e urbanística, pudesse nos fazer avançar na execução dos atos administrativos”, avalia.

O secretário reconheceu que a Lei Geral do município beneficia não somente o empreendedorismo, como também a formalização e regularização de atividades empresariais no município de Natal. Isso, segundo ele, permite o aumento da arrecadação da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, potencializando os investimentos, principalmente em regiões mais carentes do município de Natal.

“Além disso, está fazendo com que a imagem da Semurb mude o rótulo de burocrática, que prejudica o empreendedorismo em Natal. Pelo contrário, hoje a Semurb já está sendo vista como parceira do empreendedorismo, como a secretaria que contribui para o crescimento sócioeconômico do município de Natal e uma secretaria com características de inovação tecnológica, que atende com agilidade e tratando o contribuinte como um grande cliente. Tudo isso graças ao apoio do Sebrae e à Lei Geral implantada no município”, afirma Mesquita.

Parceria com o Sebrae

Thiago Mesquita ressalta ainda o papel do Sebrae-RN como instituição de apoio às micro e pequenas empresas, através de parcerias com o poder público municipal, sobretudo com a Semurb. “É uma mão de via dupla que tem se concretizado cada vez mais no município de Natal e que tem trazido grandes benefícios para toda a área empresarial”. Ele se refere ao desenvolvimento de projetos ambientais e urbanísticos, através do Sebraetec que beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo a geração de investimentos e o aumento na arrecadação para o municipal.

“Muito desses resultados está relacionado ao esforço do município de colocar em prática um dos capítulos da Lei Geral que trata da desburocratização. Essa é uma alternativa para Natal ter um ambiente mais propício para atrair empresas. Reduzir procedimentos e tempo de abertura implica na diminuição de custos para a empresa, já que o empreendedor pode iniciar as atividades e começar a funcionar rapidamente de forma mais facilitada”, avalia a analista Técnica da Assessoria Técnica e Institucional do Sebrae no Rio Grande do Norte, Cátia Lopes.

Ela destaca ainda o papel do Sebrae no sentido de fomentar,  estimular e cooperar  para que o setor produtivo tenha um ambiente mais propício para empreender, principalmente as micro e pequenas empresas, as maiores geradoras de empregos no estado. E uma das formas é estabelecendo parceria  com os agentes públicos na implementação do tratamento diferenciado e favorecido a esses negócio.

Esse foi o caso de Natal com regulamentação e implementação dessa lei complementar, que contemplam também outras ações além da área de desburocratização, como a efetividade da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, Educação Empreendedora, compras públicas, estímulo à utilização da conciliação prévia, mediação e arbitragem como instrumento facilitador para a solução de conflitos e litígios relativos aos pequenos negócios, apoio no relacionamento de acesso ao crédito entre instituições financeiras e as MPES instaladas no em Natal, apoio a eventos e comercialização dos empreendimentos da economia solidária em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero.