Inadimplência

MEI tem até dia 30 para regularizar débitos com a Receita Federal

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos até 2016 quitarem ou parcelarem as dívidas. O Sebrae disponibiliza orientação.

Natal - O prazo para Microempreendedor Individual (MEI) regularizar débitos junto à Receita Federal gerados até 2016 termina na próxima quinta-feira (30). A dívida deverá ser quitada ou o valor parcelado sob o risco de o débito ser enviado para a Dívida Ativa da União para execução fiscal. O Sebrae no Rio Grande do Norte alerta que o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente aos anos devidos é determinante para a regularização e a entrega precisa ocorrer 48 horas antes da renegociação dos débitos. A instituição está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar os empreendedores a ficarem em dia com o Fisco Federal.

A negociação pode ser feita pela internet diretamente na página do Simples Nacional. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado, tanto pelo site, quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Mas há outra alternativa. Devido à quantidade de microempreendedores com dúvidas a respeito do procedimento, o Sebrae no Rio Grande do Norte disponibiliza atendimento a esse público para ajudar a regularizar a situação. Uma equipe de analistas técnicos está realizando atendimentos individuais para calcular dívida, emitir as declarações e envio do boleto referente à primeira mensalidade do parcelamento, além de outras orientações necessárias.

O serviço está sendo disponibilizado na Agência do Sebrae - Grande Natal, que fica situada na sede da instituição, em frente ao estádio Arena das Dunas, na capital, das 7h30 às 17h30.  Além disso, a instituição disponibiliza o atendimento digital. Basta acessar o link http://bit.ly/atendimento-online-sebrae/  e clicar em 'Regularização do MEI' que terá o atendimento remoto.

Número da inadimplência

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país estão com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Essa figura empresarial representa mais de 70% dos optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte, com 155.281 negócios constituídos até agora. Ainda de acordo com a Receita, a inadimplência chega perto de R$ 5,5 bilhões, volume devido por quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No RN, até julho, a taxa de inadimplência beirava os 48%. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões. 

A inscrição na dívida ativa acarreta prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.