Compras Governamentais

Somente 29% dos pequenos negócios participam de compras públicas

De acordo com pesquisa do Sebrae, menos de um terço das microempresas e empresas de pequeno porte do Rio Grande do Norte fornecem bens e serviço para o setor público

Para Zeca Melo, Lei Geral é um instrumento de desenvolvimentoNatal – A determinação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é bem clara, os pequenos negócios devem ter prioridade nas licitações de até R$ 80 mil. Contudo, a inserção dessas empresas na cadeia de compras de órgãos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal ainda é um sonho distante para a grande maioria dos empreendedores do Rio Grande do Norte. Segundo a pesquisa Perfil da ME e EPP, elaborada no ano passado, apenas 29% das microempresas – aquelas que faturam até R$ 360 mil por ano – e das empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual está na faixa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões – fornecem produtos e serviços para os governos e prefeituras e demais órgãos da administração pública, sem levar em conta os Microempreendedores Individuais (MEI).

Um dos entraves reside na falta de conhecimento sobre a legislação e outra parte tem a ver com a falta de regulamentação e implementação da lei em âmbito dos municípios e do estado. No Rio Grande do Norte, todos os municípios já têm a Lei Geral implantada. Mas nem todos conseguem tirá-la do papel. “A Lei Geral torna-se um mecanismo de desenvolvimento econômico muito forte, quando essa legislação é de fato implementada e os pequenos têm prioridade nas compras públicas. Ganha a empresa e também o município com movimentação da economia. Essa lei tem um grande potencial para melhorar a economia, fomentar a qualidade de vida dos moradores e incrementar o desenvolvimento dos pequenos negócios”, defende o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto.

_Olho_

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a Lei Complementar 123/2006 -  foi atualizada pela Lei Complementar 147, de 2014, que fez algumas alterações no Estatuto Geral da Micro e Pequena. Essa legislação traz um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado e simplificado que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Um dos capítulos mais importantes da legislação é o quinto, trata do acesso a mercados.

Benefícios

O dispositivo abre a possibilidade para os municípios adequarem seus processos licitatórios ao desenvolvimento local, priorizando os pequenos negócios. A legislação dá prioridade às MPE nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação – de até 30% - dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até 25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O artigo 48 institui uma série de medidas com o fim de implementar concretamente o tratamento favorecido às ME e EPP em licitações públicas. E com as atualizações da legislação em 2014, o inciso I passou a prever que a Administração Pública deverá - e não mais poderá, como constava na redação anterior – realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. Com isso, o tom facultativo foi alterado para caráter obrigatório.

A lei também garante possibilidade de participação em certames de microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem alguma restrição quanto à regularidade fiscal, concedendo prazo de até dez dias para os pequenos negócios possam regularizar a pendência caso vençam o certame. A lei prevê expressamente que nos certames e contratações realizados pela administração indireta autárquica e fundacional deverá ser observado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

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